REFIS 2019 APROVADO: contribuintes poderão pagar impostos com desconto a partir desta segunda-feira (04)
O Projeto de Lei que institui o REFIS 2019, foi aprovado pela Câmara Municipal de Alexânia na semana passada. O programa tem como objetivo oferecer aos contribuintes a possibilidade de renegociar os juros e multas das dívidas municipais até 29 de dezembro deste ano.
O REFIS 2019 inicia hoje, dia 04 de novembro, e possui as seguintes faixas de negociação para créditos tributários e de natureza não tributária cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2018.
➡Desconto para pagamento à vista:
• 99% | Até o dia 29/11
• 90% | Até o dia 30/12
➡Desconto para pagamento parcelado:
•80% | Adesão até 29/12 | 6x
•60% | Adesão até 29/12 | 12x
•40% | Adesão até 29/12 | 24x
➡Desconto para pagamento de débitos ajuizados (2018):
• 50% | Em até 10x
O valor mínimo da parcela é de 75 UFM* para pessoa jurídica e de 50 UFM para pessoa física.
Para maiores informações procure a Secretaria Municipal de Fazenda.
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