APROVADO: Projeto de Lei autoriza o uso das casas populares de Alexânia 🏠

Foi aprovado na Câmara Municipal de Alexânia, o Projeto de Lei n° 25/19, que autoriza o Executivo a regularizar bens imóveis, procedendo na permissão de uso gratuito das casas populares do programa Minha Casa Minha Vida, conhecidas popularmente como "casinhas". A matéria, colocada em pauta de maneira célere, teve a aprovação unânime dos Vereadores.

O projeto é justificado pelo direito à moradia digna, reconhecido e implantado como pressuposto para a dignidade da pessoa humana, desde 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e, recepcionado e propagado na Constituição Federal de 1988.

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